Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação dos pedidos dentro dos limites postos na petição inicial. Ausência de julgamento extra ou ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de impugnação de fundamento. Decisão mantida.

«1. A apreciação de pedido dentro dos limites postos pela parte na petição inicial, mesmo que não tenha sido expressamente requerida na parte relativa aos pedidos, não caracteriza julgamento ultra ou extra petita. ... (Continua)