Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Necessidade de demonstração da causa debendi. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.

«1. «Na ação de cobrança prevista no Lei 7.357/1985, art. 62 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser 'fundada na relação causal' (AgRg no REsp 1.104.489/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014). ... (Continua)