Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ação anulatória proposta pela executada. Anterior propositura de embargos à execução que enfrentou mérito da demanda. Preclusão e coisa julgada. Fundamentos autônomos não atacados no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A eg. Corte estadual, ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, assentou, entre outros fundamentos, ter ocorrido a preclusão, pois a matéria deduzida na ação anulatória deixou de ser oportunamente suscitada nos anteriores embargos à execução, bem como afirmou que, como os embargos tiveram exame de mérito, é inviável a ação anulatória, em face da ocorrência de coisa julgada. No entanto, no apelo nobre, os então recorrentes, ora agravantes, não refutaram tais fundamentos. ... (Continua)