Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa, inserção de dados falsos em sistema de informação, associação criminosa e crime contra a ordem tributária. Medidas cautelares pessoais. Comparecimento periódico. Proibição de ausentar-se da comarca. Suspensão do exercício de atividade econômica. Monitoramento eletrônico. Motivação. Existência. Recurso improvido.

«1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. As cautelares alternativas compareceram no sistema processual penal para colmatar uma lacuna legal, concernente a situações em que se verificava a necessidade de prevenir danos para a marcha processual e para o agrupamento social, sem se lançar mão da medida extrema, privativa de liberdade. ... (Continua)