Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Aplicabilidade de regra técnica relativa à admissibilidade de recurso especial. Descabimento dos embargos. Matéria de ordem pública. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados.
«1. A Corte Especial do STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem Embargos de Divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de Recurso Especial, tal como a questão referente ao prequestionamento. ... ()
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