Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de peça obrigatória. Não conhecimento. Regularização. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado confirmou decisão do Tribunal a quo, que concedeu prazo para que a parte promovesse a juntada de peça obrigatória ausente na formação do Agravo de Instrumento do CPC, art. 525, I, de 1973, por entender que «a vedação para a abertura de prazo para que a parte regularize eventual deficiência do instrumento é adstrita às instâncias extraordinárias. ... (Continua)