Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Divergência com julgados esparsos desta corte. Impossibilidade. Dissenso contra Súmula ou julgado em recurso repetitivo não comprovado. Decisão de colégio recursal do juizado especial criminal que julga deserto recurso extraordinário. Decisão que deve ser impugnada pelo recurso adequado. Reclamação incabível. Agravo regimental improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a reclamação em face de acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, com lastro na Resolução 12/2009, somente é admissível se forem apontados como paradigmas enunciados sumulares ou recursos especiais representativos de controvérsia, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)