Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. Inicialmente, registra-se que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... (Continua)