Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF. Pretensão contra fatos indeterminados. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «inadequada a via do mandado de segurança contra lei em tese, conforme verbete da Súmula 266/STF. Matéria analisada pelo STJ no REsp 1.119.872/RJ, na forma do artigo 543-C, do CPC (fl. 98, e/STJ). ... ()
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