Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Mandado de segurança. Processual civil. Acórdão publicado antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Legitimidade ativa do distrito federal para impugnar ato do Tribunal de Contas do distrito federal. Ato de efeitos concretos. Adequação da via eleita. Arts. 4º do Decreto-lei 200/1967 e 2º do Decreto 4.657/1942 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Publicação do acórdão recorrido anteriormente à vigência do novo CPC. CPC/2015

«1. No caso, os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)