Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dívidas tributárias da matriz. Cnpj próprio das filiais. Irrelevância no que diz respeito à unidade patrimonial da devedora.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.355.812, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da «sociedade empresária como um todo» (REsp 1.355.812, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/05/2013). ... (Continua)