Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Incompetência do tribunal de origem. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. ICMS. Repartição. Vaf. Regra constitucional. Critério. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo.

«1. A análise quanto à incompetência do Tribunal de origem para processar e julgar o Mandado de Segurança não pode ser feita no presente apelo, tendo em vista que, conforme mencionado pelo próprio recorrente, demanda interpretação de lei local (Lei Estadual 11.242/1990, alterada pela Lei 13.661/2000, e Constituição Estadual, art. 46, VIII, «o), o que atrai, no ponto, o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)