Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Ação civil pública e ação popular. Litispendência entre ações coletivas. Ação civil pública e ação popular. Admissibilidade. Autores atuam como substitutos processuais dos titulares materiais do direito coletivo lato sensu tutelado. Coletividade dos munícipes de carpina.

«1. Na hipótese dos autos, incontroversa a existência de identidade de pedido e de causa de pedir, não só porque reconhecida pelo acórdão recorrido, mas também porque tal identidade é expressamente admitida pelo próprio recorrente, que somente se insurge contra o reconhecimento da litispendência, por entender que esse pressuposto processual negativo exigiria também a identidade de partes processuais. ... (Continua)