Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Teto constitucional. Vantagens pessoais. Exclusão. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União nos quais se alega excesso nos valores pleiteados pela recorrida, sob o argumento de que mesmo que a VPNI seja considerada vantagem de caráter individual, os valores recebidos a esse título devem respeitar a limitação de remuneração prevista no texto constitucional. ... (Continua)