Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão de turma recursal de juizado especial. Incidência da Súmula 203/STJ.
«1. «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes. ... ()
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