Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Afirmação de porte das drogas apreendidas para uso pessoal. Pretendida desclassificação. Necessidade de apreciação de matéria de prova. Inviabilidade em habeas corpus. Inadequação da via eleita.

«A análise acerca da negativa de cometimento do delito e da sustentada desnecessidade da prisão preventiva, sob o fundamento de que o paciente seria mero usuário de droga e não traficante, é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.... (Continua)