Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Crime formal. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, o REsp 1.127.954/DF, consolidou o entendimento de que o crime de corrupção de menores se caracteriza independentemente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido, por se tratar de delito formal. ... (Continua)