Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Relaxamento da prisão. CPP, art. 310, II. Não caracterização do estado de flagrância. Impossibilidade de decretação de ofício na fase inquisitorial. CPP, art. 311. Habeas corpus concedido ex officio.

«1. O Juízo de primeiro grau, após relaxar a prisão em flagrante do paciente e restabelecer sua liberdade plena, decretou a custódia preventiva, a despeito da ausência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em ofensa ao CPP, art. 311 - Código de Processo Penal. ... (Continua)