Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Racionalização da utilização do remédio heróico. Não cabimento. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade das vítimas. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)