Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Procedência parcial - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O parecer técnico apresentado pela Administradora Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação das agravantes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido