Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Observância do Tema 793 do STF. O precedente qualificado possibilita a compensação administrativa entre os entes da federação, considerando, para tanto, as responsabilidades financeiras para o fornecimento de medicamentos que serão pactuadas pela comissão intergestores tripartite. O STJ, no julgamento do IAC 14, firmou a tese de que nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Entendimento ratificado em sede de liminar deferida pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 1234), até o julgamento definitivo do tema. Não inclusão da União no polo passivo da relação processual. Não reconhecimento do litisconsórcio necessário afasta o deslocamento da competência. ... (Continua)