Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.3716.8061.3666

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUSPENSÃO.

Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento do processo falimentar até a Assembleia Geral de Credora da Recuperação Judicial da requerida. Pedido de falência fundado na impontualidade. Distribuição de pedido de recuperação judicial. Impossibilidade de decretação da quebra. Lei 11.101/2005, art. 96, VII. Precedentes. ... ()

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