Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora, alegando que a sentença incorreu em erro material, pois o AR foi devolvido com a informação de que era falecida, devendo ser anulada a sentença e determinado o prosseguimento do feito - Cabimento - Caso em que, ainda que seja incontroversa a demora da autora em dar regular prosseguimento ao feito, é certo que não se verificou a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, porquanto ela não foi pessoalmente intimada para cumprir o despacho exarado nos autos, sob a expressa advertência de que a inércia ensejaria a extinção do processo - Extinção que se revelou prematura - Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito... (Continua)