Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Preliminar rechaçada - Nulidade inexistente - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastado - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Reconhecimento da atipicidade com base no princípio da insignificância - Descabimento - Pena que não comporta ajustes - Nota de maus antecedentes autenticada - Réu reincidente - Inviabilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da substituição da carcerária por restritiva de direitos, bem como da fixação de regime diverso do fechado - Recurso desprovido