Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Representação de inconstitucionalidade. ISSQN. Lei complementar 69/2004 do município do Rio de Janeiro. Instituição de benefício fiscal. Iniciativa de Lei ampla. Ausência de prequestionamento. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
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