Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Pretensão de superação de intempestividade de recurso administrativo com fundamento no poder hierárquico. Imposição de multa.
«1. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso administrativo. ... ()
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