Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência do CPC, de 1973 fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Repasse para os municípios. Diferenças. Forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno (vmna) questão de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 422). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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