Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ. Imposição de multa.
«1. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional do Plenário do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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