Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Anistiado político. Isenção fiscal concedida pela Lei 10.559/2002. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita à análise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso concreto. Precedentes. ... ()
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