Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Tv a cabo. Processo administrativo fiscal. Prescrição intercorrente. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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