Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.3942.9000.5200

1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Paridade. Regras de transição. Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005. Preenchimento de requisitos. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência desta Corte (RE 631.389-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; e RE 633.933-RG, Rel. Min. Cezar Peluso). ... ()

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633.933/STF (Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS. Critérios de cálculo. Extensão. Servidor público inativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 410. Reafirmação da jurisprudência. Precedentes. Recurso improvido. CF/88, art. 30, § 8º (Redação anterior a Emenda Constitucional 31/2003). Emenda Constitucional 41/2003. Lei 10.404/2002, art. 6º. Lei 10.971/2004, art. 1º. Lei 11.357/2006, arts. 7º, § 7º e 77, I, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
631.389/STJ (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 409. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST. Critérios de cálculo. Extensão aos servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, caput e XV, 40, § 8º (Emenda Const. 41/2003). Emenda Const. 20/1998. Lei 10.404/2002, art. 6º. Lei 10.971/2004, art. 1º. Lei 11.357/2006, art. 7º, § 7º. Lei 11.784/2008. Med. Prov.431/2008, art. 40. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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