Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Vestibular. Matrícula. Ausência de documento. Razoabilidade. Análise do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado neste momento processual ... ()
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