Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão constitucional da controvérsia debatida nos autos (Tema 785). ... ()
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