Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Cef. Horas extraordinárias. Compensação com gratificação de função. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A discussão acerca da efetiva compensação de horas extraordinárias com gratificação de função demandaria a reanálise de fatos e provas, o que se revela incabível em sede de recurso extraordinário. ... ()
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