Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Tombamento. Inexistência de irregularidade. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.
«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote