Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Penhora de verba remuneratória para pagamento de verba de natureza alimentar. Possibilidade. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A discussão acerca da exceção de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar prescinde da interpretação de normas infraconstitucionais. ... ()
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