Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Acordo e convenção coletivos de trabalho. Duração do trabalho. Horas in itinere. Adicional noturno e de insalubridade. Remuneração, verbas indenizatórias e benefícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. ... (Continua)