Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.3942.9001.2200

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal gravíssima. CP, CP, art. 129, § 2º, IV. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF