Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso protelatório. Ausência de recolhimento de multa imposta no acórdão embargado.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que a ausência de comprovação do prévio depósito da multa aplicada, com base no CPC, CPC, art. 557, § 2º, impede o conhecimento do recurso cabível ... (Continua)