Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Candidato. Eliminação. Desconformidade com o edital do certame. Princípio da presunção de não culpabilidade penal. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)