Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Critério de correção de questões discursivas. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Incidência. Juizado especial. Acórdão que mantém a sentença por seus próprios fundamentos. Alegada ofensa ao art. 93,ix, da CF/88. Inocorrência. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infranconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)