Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Auxílio moradia. Magistrado. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. Agravo improvido. Aplicação de multa.
«I - Inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito ao pagamento de ajuda de custo na hipótese de remoção a pedido, por não se tratar de matéria constitucional. ... ()
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