Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ementa que indicou indevidamente a majoração de verba honorária em sede recursal, sem que tenha havido decisão neste sentido. Simples erro material presente na ementa do julgado. Acolhimento para sua correção.
«I - São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material. ... ()
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