Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Observância do teto remuneratório. Empregados de sociedade de economia mista. Caracterização como empresa estatal dependente. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso extraordinário com agravo.