Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Não observância da jurisprudência do Supremo Tribunal e da legislação de regência vigente à época, segundo a qual o prazo para a interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário criminal era de 5 (cinco) dias (Lei 8.038/1990, art. 28). Incidência da Súmula 699/STF. Regimental não provido.