Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Regência. CPC/1973. Trânsito em julgado da decisão monocrática. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo processual. Impossibilidade de devolução do prazo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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