Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental em reclamação. Ausência de violação à Súmula Vinculante 10/STF. Reconhecimento de repercussão geral do tema.
«1. A Súmula Vinculante 10/STF aplica-se aos casos em que há juízo de inconstitucionalidade feito por órgão fracionário, não se confundindo com o juízo de não recepção. ... ()
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