Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuições de intervenção no domínio econômico (cide) incidentes sobre remessas ao exterior.leis 10.168/2000 e 10.332/2001. Afetação superveniente do tema à sistemática da repercussão geral.
«1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento do acórdão recorrido. Tema 914: RE-RG 928.943, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 13/09/2016. ... ()
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