Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 (redação anterior à Lei 11.343/2006) . Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios não conhecidos.