Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor público estadual do poder judiciário. Reajuste. Extensão. Isonomia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973 e 328 do RISTF). Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral reconhecida no ARE 909.437-RG/RJ (arts. 543-B do CPC, de 1973 e 328 do RISTF). ... ()
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